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Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo
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Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo

Em sede de Recurso Especial, o Escritório Schulze Advogados Associados, apresentou tese contemplando as recentes alterações do Decreto-lei 911/69.

Aludido recurso restou interposto em uma ação de reintegração de posse cujo pedido foi julgado improcedente face o depósito das parcelas vencidas, condenando-se a Instituição Bancária a restituir ao arrendatário/devedor o valor do veículo de acordo com a Tabela Fipe e condenação de honorários sucumbenciais no patamar de 20% sobre o valor da causa (cerca de R$ 5.000,00).

Todavia, com o provimento recursal, a ação possessória em tela foi julgada procedente, imputando-se ao réu o ônus sucumbencial, sob a argumentação de que os preceitos legais previstos para os contratos de alienação fiduciária também se aplicam às ações de reintegração de posse embasadas nos contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme notícia que segue abaixo:

 

DECISÃO

Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo

As normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no Decreto-Lei 911/69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Santander Leasing S/A para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em ação de reintegração de posse motivada por falta de pagamento das parcelas.

O devedor assinou contrato de arrendamento mercantil de um veículo e, devido ao não pagamento de prestações vencidas, o bem foi restituído à empresa de leasing por ordem judicial. Após o pagamento das parcelas em atraso, o juiz considerou purgada a mora e determinou a devolução do veículo, mas este já tinha sido vendido.

A instituição financeira foi então condenada a devolver em dinheiro o valor do bem, descontadas as prestações faltantes, decisão confirmada pelo TJSP.

Ao analisar o recurso da Santander Leasing, a Terceira Turma concluiu que, embora se trate de arrendamento mercantil, é de se aplicar ao caso o entendimento adotado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.418.593, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 722), em que foi interpretado o artigo 3º do Decreto-Lei 911 com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Única hipótese

Naquele julgamento, ficou definido que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia firmados sob a Lei 10.931, “compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a Lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas das parcelas vencidas). O pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas, passou a ser a única hipótese pela qual o devedor poderia permanecer na posse direta do bem.

Bellizze destacou que esse entendimento tem sido aplicado pelo STJ também aos contratos de arrendamento mercantil, dadas as semelhanças com a alienação fiduciária em garantia. Tanto assim que a Lei 13.043/14, refletindo a jurisprudência, incluiu um parágrafo no Decreto-Lei 911 para autorizar expressamente a extensão das normas previstas para alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil.

Leia o voto do relator.

<http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Últimas/Reformado-acórdão-que-admitiu-purgação-da-mora-em-leasing-de-veículo>

 

 


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